Art.º 3 · Regulamento n.º 1044/2025 — Beneficiários

1 -O incentivo à natalidade previsto no presente regulamento é atribuído quando, cumulativamente e à data de apresentação do requerimento:
1. a)O Requerente esteja recenseado no concelho de Freixo de Espada à Cinta;
2. b)O Requerente resida há mais de um ano no concelho de Freixo de Espada à Cinta;
3. c)A criança pertença a agregado familiar que preencha as condições de a) e b);
4. d)O Requerente resida efetivamente com a criança; e
5. e)O Requerente ou qualquer membro do seu agregado não possuam qualquer divida para com o Município de Freixo de Espada à Cinta;
2 -O incentivo pode ser requerido por um dos progenitores, nas situações de monoparentalidade, desde que comprovado a residência da criança e nos demais casos, por qualquer um dos progenitores, desde que a criança se insira no seu agregado familiar.

Artigo 3.º — Beneficiários