- 1 -Os trabalhadores ou o sindicato que tenha trabalhadores representados no Município das Lajes do Pico promovem a eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho.
- 2 -No caso de o ato eleitoral ser promovido pelos trabalhadores, a convocatória deve ser subscrita, no mínimo, por 100 ou 20 % dos trabalhadores do município.
- 3 -Os trabalhadores ou o sindicato que promovem a eleição comunicam ao organismo público regional responsável pela área laboral e ao empregador, com a antecedência mínima de 90 dias, a data do ato eleitoral.
Artigo 14.º — Promoção da eleição
Vigente desde: 27/10/2022
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