Art.º 16 · Regulamento n.º 1045/2022 — Comissão eleitoral

1 -A comissão eleitoral é constituída por:
1. a)Um presidente - trabalhador com mais antiguidade no município e, em caso de igualdade, o que tiver mais idade e, mantendo-se a igualdade, o que tiver mais habilitações;
2. b)Um secretário - trabalhador com menos antiguidade no município, desde que superior a dois anos e, em caso de igualdade, o que tiver mais idade e, mantendo-se a igualdade, o que tiver maios habilitações;
3. c)Dois trabalhadores escolhidos de acordo com os critérios fixados nas alíneas anteriores;
4. d)Um representante de cada lista.
2 -Em caso de recusa de participação na comissão eleitoral, é realizada uma nova escolha, de acordo com os critérios previstos nos números anteriores.
3 -O presidente, o secretário e os dois trabalhadores escolhidos de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 são investidos de funções, após a declaração de aceitação, no prazo de cinco dias a contar da publicação da convocatória do ato eleitoral no BTE.
4 -Os representantes das listas integram a comissão eleitoral, após declaração de aceitação, no dia subsequente à decisão de admissão das listas.
5 -A composição da comissão eleitoral deve ser comunicada ao empregador no prazo de 48 horas a contar da declaração de aceitação dos membros referidos no n.º 1.

Artigo 16.º — Comissão eleitoral