O presente Regulamento define as normas aplicáveis a todos os trabalhadores do Município das Lajes do Pico, independentemente do tipo de vínculo laboral, quaisquer que sejam as instalações e locais de trabalho onde exerçam a sua atividade.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 27/10/2022
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Em vigor desde 27/10/2022