Art.º 10 · Regulamento n.º 1045/2025 — Formalidades da Candidatura

1 -A candidatura poderá ser apresentada a todo o tempo.
2 -A candidatura deve ser entregue presencialmente nos Serviços da Ação Social do Município de Freixo de Espada à Cinta ou por comunicação eletrónica dirigida para o seguinte endereço (endereço e instruída com os seguintes documentos:
1. a)Comprovativo de residência no município;
2. b)Declaração médica confirmando a necessidade de deslocação para consultas ou exames oncológicos.
3 -No caso dos doentes não oncológicos, incluídos na previsão do artigo 7.º, aos documentos do número anterior, deverá acrescer os seguintes documentos:
1. a)Comprovativo do encaminhamento, devidamente registado e formalizado pela entidade do SNS para estabelecimento de saúde privado;
2. b)Declaração de IRS ou outro documento comprovativo do rendimento per capita do agregado familiar;
3. c)Despesas fixas anuais (habitação - crédito ou renda, água, luz e gás com base na média dos últimos três recibos - e medicamentos em caso de doenças crónicas).

Artigo 10.º — Formalidades da Candidatura