Este regulamento aplica-se a todos os residentes do Município que necessitem de transporte para consultas e exames médicos, numa das seguintes condições:
- a)Padecerem de doença de foro oncológico; ou
- b)Padeça de outra(s) doença(s), mas encontre-se em situação de carência económica, nos termos do presente Regulamento.