Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Mina.
Lei habilitante
O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo das competências conferidas pela alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o estipulado no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006 de 20 de abril e nos artigos 4.º, 6.º e 7.º do Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Amadora.
Âmbito de aplicação
Nos termos dos artigos 4.º, 6.º e 7.º do Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Amadora, o presente regulamento específico aplica-se ao estacionamento em todas as áreas ou eixos viários da zona de estacionamento de duração limitada designada por 02 - Mina, conforme representada no mapa anexo a este regulamento (Anexo I).
Delimitação da zona
A Zona 02 - Mina, que está integrada na área da freguesia com o mesmo nome, abrange as áreas e eixos viários constantes do Anexo II ao presente regulamento e a sua delimitação é constituída pelos seguintes arruamentos:
A) A Norte:
B) A Sul:
C) A Este:
D) A Oeste:
Limites de horários
Classe de veículos
Podem estacionar na Zona:
Duração de estacionamento
Nos termos do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Amadora, nenhum veículo poderá permanecer num lugar de estacionamento da Zona 02 - Mina, por período de tempo superior ao fixado no Anexo I do referido Regulamento Municipal, correspondente à tipologia da tarifa do respetivo arruamento, sob pena de se considerar o estacionamento abusivo.
Tarifas
Nos termos do artigo 14.º do Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Amadora, as tarifas a aplicar ao estacionamento de veículos na Zona 02 - Mina são as previstas no Anexo I do referido Regulamento Municipal, de acordo com a atribuição por área ou arruamento estabelecida no Anexo III do presente regulamento.
Isenção de tarifas
Estão isentos do pagamento de tarifas os veículos indicados no artigo 15.º do Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Amadora.
Dístico de residente
Estão isentos do pagamento de tarifas os veículos indicados no artigo 15.º do Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Amadora.
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
22 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Torres Ferreira.
ANEXO I
Mapa da Zona
ZEDL 02 - Mina
ANEXO II
Lista de arruamentos
Avenida Cardoso Lopes
Avenida António Correia de Oliveira
Rua Elias Garcia
Avenida General Humberto Delgado
Avenida Pedro Álvares Cabral
Rua Major Cândido Pinheiro
Rua 9 de Abril
Rua de Olivença
Rua Luís Gomes
Avenida dos Combatentes da Grande Guerra
Avenida Movimento das Forças Armadas
Rua Rainha Dona Leonor
Rua dos Bombeiros Voluntários
Largo Major Humberto Cruz
Rua Henrique Nogueira
Praça Mestre Simões de Almeida
Rua Conselheiro Pequito
Rua Cândido dos Reis
Rua Dom João de Castro
Praceta António dos Santos Coelho
Praceta Cerrado da Bica
Rua Doutor Guerra Junqueiro
Avenida Miguel Bombarda
Praceta da Quinta Nova
Praceta Guilherme Gomes
Praceta dos Bombeiros Voluntários
Rua Theys Willemse
ANEXO III
Tarifas por arruamento
Tarifa Azul
Avenida Cardoso Lopes
Avenida António Correia de Oliveira
Rua Elias Garcia
Avenida General Humberto Delgado
Avenida Pedro Álvares Cabral
Rua de Olivença
Rua Luís Gomes
Avenida dos Combatentes da Grande Guerra
Avenida Movimento das Forças Armadas
Rua Rainha Dona Leonor
Rua dos Bombeiros Voluntários
Largo Major Humberto Cruz
Rua Henrique Nogueira
Praça Mestre Simões de Almeida
Rua Conselheiro Pequito
Rua Cândido dos Reis
Rua Dom João de Castro
Praceta António dos Santos Coelho
Rua Doutor Guerra Junqueiro
Avenida Miguel Bombarda
Praceta da Quinta Nova
Praceta Guilherme Gomes
Rua Theys Willemse
Exclusivo a Residentes
Rua Major Cândido Pinheiro
Rua 9 de Abril
Praceta António dos Santos Coelho
Praceta dos Bombeiros Voluntários
Praceta Cerrado da Bica
Praceta Guilherme Gomes
Praceta Miguel Bombarda
Praceta da Quinta Nova
Rua Conselheiro Pequito
320027404