Art.º 17 · Regulamento n.º 1046/2020 — Rescisão do Acordo de Utilização

1 -Em caso de se verificar o incumprimento de qualquer norma prevista no presente regulamento, a Equipa Gestora da Horta Comunitária notificará o utilizador, dando-lhe um prazo de dez dias úteis, a contar da receção da notificação, para retificar a situação;
2 -Constituí fundamento da rescisão do Acordo de Utilização do talhão, por parte do Município, sem direito à atribuição de qualquer indemnização, a não regularização pelo utilizador das situações de incumprimentos de que o mesmo venha a ser notificado;
3 -Em caso de rescisão por iniciativa do Município será dado um prazo de duas semanas para a colheita de plantações já efetuadas;
4 -No caso de se verificar a produção de danos, o utilizador é responsável pelo pagamento ao Município de Faro de uma indemnização no valor dos danos provocados, com vista à devida reposição do estado dos equipamentos que não sejam de sua propriedade.
5 -O abandono do talhão atribuído, pelo utilizador, sem aviso prévio, constituí fundamento para rescisão do acordo de utilização, por parte do Município;
6 -O utilizador poderá, a todo o tempo, rescindir o acordo de utilização mediante informação escrita dirigida à Equipa Gestora da Horta Comunitária, com antecedência de 30 (trinta) dias de calendário.
7 -Nos casos previstos nos números anteriores, a disponibilidade do talhão reverte novamente para o Município de Faro, não podendo o seu uso ser cedido pelo utilizador a terceiros.
8 -No caso de rescisão, por qualquer das partes, o utilizador fica obrigado a entregar o talhão em condições semelhantes àquelas em que se encontrava aquando da sua atribuição, com todo o equipamento e acessórios nele existentes, que não sejam de sua propriedade, não podendo reclamar qualquer indemnização seja a que título for;
9 -Em caso de rescisão do acordo de utilização, por parte do Município, o utilizador fica impedido de voltar a candidatar-se à atribuição de novos talhões, nos termos do presente regulamento, por um período de 24 meses.

Artigo 17.º — Rescisão do Acordo de Utilização

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