- 1 -O Regulamento de Apoio ao Empreendedorismo do Município de Pampilhosa de Serra define as regras e condições que regem a concessão de apoios ao investimento e ao empreendedorismo pelo Município de Pampilhosa da Serra.
- 2 -Este normativo tem por objeto a definição do quadro de apoio de natureza fiscal e tributária, e de outros incentivos, a disponibilizar pelo Município de Pampilhosa da Serra a projetos empresariais que se revistam de inequívoco interesse municipal, designadamente por via do seu contributo para a criação liquida de emprego no concelho e para o investimento produtivo.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 27/10/2022
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Em vigor desde 27/10/2022