Art.º 46 · Regulamento n.º 1046/2023 — Beneficiários do apoio e condições de atribuição

1 -Podem beneficiar dos apoios todos os cidadãos residentes no Concelho de Chaves, desde que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Idade igual ou superior a 18 anos e estar o requerente em situação de autonomia;
2. b)A inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos do sistema da segurança social adequados à situação diagnosticada;
3. c)A contratualização do plano de inserção;
4. d)A prova da residência do indivíduo, na área geográfica de abrangência do SAAS.
2 -Tratando-se de cidadãos estrangeiros, devem os mesmos apresentar documentação válida de residência emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como reunirem os requisitos previstos no número anterior;
3 -Em situação de emergência social momentânea comprovada, pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações, tratamentos médicos, desemprego, sem abrigo, entre outros de caráter urgente), pode haver lugar, à dispensa do plano de inserção, prova de identidade e de residência do indivíduo e/ou agregado familiar.

Artigo 46.º — Beneficiários do apoio e condições de atribuição