Regulamento

Regulamento n.º 1046/2024

Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Natalidade da Freguesia de Fronteira.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Âmbito e objetivo

1 -Pelo presente regulamento são estabelecidas normas de atribuição de um apoio de incentivo à natalidade na área geográfica da Freguesia de Fronteira.
2 -O Programa de Incentivo à Natalidade, tem por objetivo a atribuição de um Voucher a todas as crianças que nascerem na Freguesia a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

Beneficiários

São beneficiários os progenitores residentes na Freguesia no mínimo há 12 meses contínuos e que estejam recenseados na freguesia à data do nascimento da criança, desde que preencham as condições gerais de atribuição constantes no Regulamento.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

Podem requerer o apoio:

a)Qualquer dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Capítulo II - APOIO A CONCEDER

Artigo 4.º

Modalidades de Apoio

1 -O apoio a conceder reveste a modalidade de Voucher.
2 -Anualmente, o apoio poderá ser alvo de suspensão ou atualização por deliberação do executivo.

Artigo 5.º

Incentivo à natalidade

1 -O Programa de Incentivo à Natalidade reveste a forma de atribuição de um Voucher oferecido pela Freguesia de Fronteira, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 -Para aceder ao apoio os requerentes deverão satisfazer os requisitos do Artigo 3.º do presente regulamento.
3 -O valor do Voucher será de 300,00€ (trezentos euros) por criança.
4 -O Voucher deverá ser utilizado nos estabelecimentos de comércio local aderentes ao programa - pertencentes à Freguesia de Fronteira, mediante apresentação de documentos comprovativos da realização da despesa em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente, medicamentos, alimentação, artigos de higiene, vestuário infantil e calçado.

Capítulo III - CONDIÇÕES DA CANDIDATURA

Artigo 6.º

Candidatura

A candidatura para atribuição do apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos a entregar na sede da Freguesia:

a)Formulário disponível para o efeito nos serviços administrativos da Junta de freguesia, devidamente preenchido (anexo I);
b)Fotocópia do Cartão de Cidadão do requerente;
c)Cópia da Certidão de Nascimento, documento comprovativo do registo da criança ou fotocópia do cartão de cidadão.

Artigo 7.º

Prazo da Candidatura

A candidatura deve ocorrer até 60 dias após o nascimento da criança.

Artigo 8.º

Análise da Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo Executivo da Junta de Freguesia que se pronunciará num prazo máximo de 1 (um) mês, após o preenchimento do formulário de candidatura.
2 -Em caso de indeferimento, o requerente ou requerentes podem recorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a receção da notificação de decisão.
3 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicada ao requerente dentro de 15 (quinze) dias úteis.
4 -Todas as candidaturas entregues fora da data prevista são automaticamente indeferidas.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A Freguesia de Fronteira, pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução até ao dobro dos montantes efetivamente recebidos.

Artigo 10.º

Tratamento de dados

Os beneficiários aceitam que os seus dados pessoais sejam tratados e divulgados entre as partes, que assumem o compromisso de cumprimento com as normas aplicáveis no âmbito da proteção de dados pessoais, designadamente com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação complementar vigente.

Artigo 11.º

Omissões do Regulamento

Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação do Executivo da Freguesia de Fronteira.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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