O presente Regulamento define as regras e condições que regem a organização e o funcionamento do serviço de transportes escolares da rede pública do concelho de Pampilhosa da Serra, bem como os procedimentos de utilização e as comparticipações aos alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 27/10/2022
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Em vigor desde 27/10/2022