Art.º 12 · Regulamento n.º 1047/2023 — Rendimento do agregado familiar

1 -O rendimento do agregado familiar é o valor resultante da soma dos seguintes valores auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar no ano civil anterior ao do ano letivo a que se refere a candidatura à bolsa de estudo municipal:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente (declaração de IRS - Anexo A);
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais (declaração de IRS - Anexo B e C);
3. c)Rendimentos de capitais (declaração de IRS - Anexo E);
4. d)Rendimentos prediais (declaração de IRS - Anexo F);
5. e)Pensões (pensão de alimentos ou outras);
6. f)Prestações sociais.
2 -Nas situações em que os meios de prova não se encontrem disponíveis, os rendimentos são aferidos nos termos do n.º 3 do artigo 23.º do presente Regulamento.
3 -Não são considerados, para efeitos de cálculo do rendimento de referência, os rendimentos de trabalho auferidos pelo próprio candidato, em prestações de trabalho efetuadas exclusivamente no período de férias escolares.
4 -O cálculo do rendimento de referência do agregado familiar será feito pela aplicação da seguinte fórmula:
RF = R/ND+1
Em que:
RF = Rendimento de referência do agregado familiar;
R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
ND = Número de dependentes, dependentes em guarda conjunta e afilhados civis.

Artigo 12.º — Rendimento do agregado familiar