No decurso da audiência dos interessados, prevista no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no prazo mínimo de 10 dias úteis, os candidatos podem apresentar pela via eletrónica - plataforma bolsas de estudo, informações por escrito e anexar novos documentos visando a alteração do projeto de decisão.
Artigo 17.º — Audiência dos interessados
Vigente desde: 29/09/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/2023
Referências (1)
- Artigo 121.º