Art.º 23 · Regulamento n.º 1047/2023 — Situações especiais

1 -O estudante que não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, desde que devidamente comprovadas, não vê comprometida a elegibilidade da sua candidatura no que respeita ao aproveitamento escolar.
2 -São consideradas situações especialmente graves ou socialmente protegidas aquelas que, pela sua natureza estritamente pessoal, sejam comprovadamente impeditivas da frequência das atividades letivas nomeadamente as seguintes situações:
1. a)O exercício de direitos de maternidade e paternidade, designadamente nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto;
2. b)A assistência imprescindível e inadiável, por parte do estudante a familiares que integram o seu agregado familiar;
3. c)A diminuição física ou sensorial resultante de incapacidade igual ou superior a 60 % e que contribua para um acentuado baixo rendimento escolar.
3 -O serviço que procede à análise da candidatura pode, caso seja necessário, entrevistar o candidato ou seu representante legal e solicitar todos os comprovativos que considere necessários, de modo a apurar a veracidade dos rendimentos declarados e a situação familiar e social do seu agregado, nomeadamente nas seguintes situações:
1. a)O agregado familiar não apresente rendimentos em sede de IRS ou registados na Segurança Social;
2. b)Existência de património incompatível com os rendimentos declarados;
3. c)Se trate de um agregado familiar unipessoal cujo estudante tenha idade inferior a 25 anos.
4 -Em caso de alteração significativa da situação económica do agregado familiar em relação ao rendimento declarado, o estudante deve submeter, no prazo de 30 dias após os factos, documentos para reapreciação do processo.
5 -O estudante pode, excecionalmente, submeter candidatura no decurso do ano letivo, em caso de alteração inesperada da composição do agregado familiar e/ou de alteração significativa da situação económica do mesmo, apresentado a devida fundamentação.

Artigo 23.º — Situações especiais

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