O presente Regulamento foi aprovado pela Câmara Municipal em reunião de 28/11/2023 e em sessão da Assembleia Municipal de 5 março de 2024, entrando em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.
318099787
Artigo 42.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/09/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2024