Artigo 25.º — Extinção do procedimento

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento que lhe deu causa, salvo se o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea.