Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional.
O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 5 % do valor do custo, promovendo a criação de infraestruturas de qualidade, que cumpram as recomendações e obrigações impostas ao nível de técnicas de construção e de materiais a utilizar, de forma a proporcionar infraestruturas de boa qualidade a todos os munícipes.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Quantidades, prazos e dimensões médias
Taxa a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 33.º
Obras de Urbanização
1 - Licenciamento de obras de urbanização:
1.1 - Pela submissão do pedido de licenciamento, alteração ou renovação da licença
169,72 €
1.2 - Pelo deferimento são devidas as taxas:
1.2.1 - Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração
440,99 €
22,19 €
100,14 €
0,00 €
267,76 €
833,45 €
2500
0,20 €
789,72 €
1
5 %
0 %
2 - Comunicação prévia de obras de urbanização:
2.1 - Pela submissão ou alteração da comunicação prévia
51,48 €
2.2 - Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas:
2.2.1 - Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração
349,32 €
22,04 €
100,14 €
0,00 €
226,10 €
697,60 €
2500
0,20 €
671,48 €
1
4 %
0 %
3 - Acresce à alínea 1.2 e 2.2, em função do prazo, por cada mês ou fração
12
10,00 €
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 33.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 33.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados.