Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 11 % do valor do custo.
O custo suportado pelo Município é uma medida de prevenção da topografia e morfologia naturais do território e de segurança das próprias infraestruturas, promovendo o cumprimento de normas e legislação que obrigue esta tipologia de operações urbanísticas a manter as características naturais do território.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Quantidades, prazos e dimensões médias
Taxa a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 34.º
Remodelação de Terrenos
1 - Licenciamento de remodelação de terrenos:
1.1 - Pela submissão do pedido de licença, alteração e renovação
83,32 €
1.2 - Pelo deferimento são devidas as taxas:
1.2.1 - Por m2 ou fração da área de solo a remodelar
246,98 €
11,35 €
50,07 €
0,00 €
165,71 €
474,11 €
750
0,41 €
421,12 €
1
11 %
0 %
2 - Comunicação prévia de remodelação de terrenos:
2.1 - Pela submissão ou alteração da comunicação prévia
83,32 €
2.2 - Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas:
2.2.1 - Por m2 ou fração da área de solo a remodelar
227,20 €
11,54 €
50,07 €
0,00 €
151,90 €
440,71 €
750
0,41 €
420,82 €
1
5 %
0 %
3 - Acresce à alínea 1.2 e 2.2, em função do prazo, por cada mês ou fração
3
10,00 €
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 34.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 34.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados.