Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo.
O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 71 % do valor do custo, como incentivo à organização administrativa, uma vez que, o depósito da ficha técnica de habitação no Município permite registar oficialmente as características de um edifício, assegurando os interesses de todos os envolvidos e garantindo a prevalência dos princípios da segurança jurídica.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Taxa a cobrar
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 39.º
Ficha técnica de habitação
1 - Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha
8,15 €
0,06 €
0,00 €
0,00 €
9,17 €
17,38 €
5,00 €
1
71 %
0 %