Artigo 1.º — Habilitação legal e objeto

O presente Regulamento é emitido ao abrigo e para execução do disposto no artigo 4.º de introdução às alterações e nos artigos 11.º e 19.º do Regulamento do ISCA-UA, e tem por objeto a regulação do processo eleitoral dos membros eleitos e de cooptação dos membros cooptados que compõem o Conselho de Escola do ISCA-UA (adiante designado por Conselho).