Art.º 4 · Regulamento n.º 105/2020 — Beneficiários

1 -São elegíveis como beneficiários, os munícipes com idade igual ou superior a 65 anos e que, cumulativamente:
1. a)Sejam portadores do Cartão 65+ do Município de Oeiras;
2. b)Se encontrem em situação de comprovada carência económica.
2 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se em situação de comprovada carência económica, os munícipes que estejam abrangidos pelo Regime Especial de Comparticipação de Medicamentos, devidamente identificados com a letra «R» pelo SNS.
3 -Sem prejuízo da verificação dos pressupostos referidos nos números anteriores, não podem beneficiar da medida Médico em Casa munícipes que se encontrem institucionalizados em respostas sociais formais.

Artigo 4.º — Beneficiários