Regulamento

Regulamento n.º 105/2020

Regulamento do Serviço Médico ao Domicílio do Município de Oeiras

Lei habilitante

O presente Regulamento enquadra-se nas atribuições e competências definidas para a administração local, que se coadunam com o apoio às populações em situação de vulnerabilidade social, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e da alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e bem assim nas competências da Unidade Orgânica Municipal responsável pela coesão social, que desenvolve projetos de intervenção visando os grupos sociais mais vulneráveis.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento tem como objeto a definição das regras e condições gerais de acesso à medida Médico em Casa - Serviço Médico ao Domicílio, adiante designada abreviadamente por «Médico em Casa».
2 -A prestação dos serviços incluídos na medida Médico em Casa é assegurada pelo Município, através de entidade contratada para o efeito.

Artigo 3.º

Objeto

1 -A medida Médico em Casa traduz-se num atendimento telefónico efetuado por técnicos com formação na área da saúde que efetuam a triagem adequada e no seguimento do qual podem ser disponibilizados os seguintes serviços:
1. a)Atendimento médico por telefone - 24h por dia;
2. b)Consulta médica ao domicílio - todos os dias, entre as 20h00 e as 08h00;
3. c)Pedido de ambulância ou INEM.
2 -Para o efeito previsto no número anterior, devem os interessados contactar o serviço competente, disponível 24h por dia, através dos números da rede fixa nacional disponibilizados pela empresa prestadora do serviço.
3 -Não existe limite máximo de recurso à triagem telefónica, cabendo à empresa contratada pelo Município, com base nas informações prestadas e historial de acesso, decidir qual o recurso subsequente a ativar.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -São elegíveis como beneficiários, os munícipes com idade igual ou superior a 65 anos e que, cumulativamente:
1. a)Sejam portadores do Cartão 65+ do Município de Oeiras;
2. b)Se encontrem em situação de comprovada carência económica.
2 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se em situação de comprovada carência económica, os munícipes que estejam abrangidos pelo Regime Especial de Comparticipação de Medicamentos, devidamente identificados com a letra «R» pelo SNS.
3 -Sem prejuízo da verificação dos pressupostos referidos nos números anteriores, não podem beneficiar da medida Médico em Casa munícipes que se encontrem institucionalizados em respostas sociais formais.

Artigo 5.º

Inscrição

1 -Os munícipes que pretendam beneficiar da medida de apoio prevista no presente Regulamento devem:
1. a)Selecionar a opção disponível para o efeito no formulário de adesão ao Cartão 65+ (Mod. DCS_04_0_Cartão 65 Mais_online), e
2. b)Demonstrar que se encontram abrangidos pelo Regime Especial de Comparticipação de Medicamentos, através da exibição de documento emitido pelo Serviço Nacional de Saúde.
2 -A verificação do cumprimento dos requisitos previstos no artigo anterior é efetuada pelos serviços municipais responsáveis pela coesão social, aquando do processo de validação da atribuição do Cartão 65+.

Artigo 6.º

Acesso aos serviços

1 -A inscrição nos termos previstos no artigo anterior não determina o acesso imediato aos serviços identificados no artigo 3.º
2 -Subsequentemente à inscrição, o Município remete à empresa prestadora do serviço a informação referente ao beneficiário, o qual apenas pode usufruir da medida cerca de dois dias úteis após esta diligência.

Artigo 7.º

Obrigações dos beneficiários

Aos beneficiários da medida aprovada pelo presente Regulamento compete:

a)Informar previamente o Município de qualquer mudança de residência;
b)Informar o Município de qualquer alteração às condições que determinaram a sua constituição como beneficiário da medida.

Artigo 8.º

Causas de exclusão

O incumprimento das obrigações constantes do presente Regulamento por parte dos beneficiários, assim como a prestação de falsas declarações, determinam a exclusão imediata do acesso à medida Médico em Casa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal a apurar nos termos da lei.

Artigo 9.º

Disposições finais

1 -Os encargos resultantes da aplicação do presente Regulamento são inscritos anualmente no Orçamento Municipal.
2 -Considerando que a prestação dos serviços incluídos na medida Médico em Casa é assegurada por uma empresa contratada pelo Município, a aplicação e vigência do presente Regulamento depende da celebração de contrato para o efeito.
3 -Quaisquer dúvidas que possam surgir na aplicação do presente Regulamento serão supridas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com o Pelouro da Coesão Social.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

19 de dezembro de 2019. - O Presidente, Isaltino Morais.

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