Art.º 5 · Regulamento n.º 105/2023 — Atribuição de Apoios

1 -O momento de entrega dos apoios financeiros é definido em consequência da disponibilidade financeira momentânea da Freguesia de Benespera.
2 -Os montantes pecuniários atribuídos podem ser entregues de uma só vez ou repartidos em várias prestações.
3 -A Junta de Freguesia de Benespera inscreverá anualmente nos documentos previsionais o montante que no ano subsequente vocaciona para a operacionalização do presente regulamento sendo que, qualquer alteração do valor em causa, é merecedor de uma justificação registada em ata do executivo da Junta de Freguesia de Benespera.

Artigo 5.º — Atribuição de Apoios