Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Competências

Vigente desde: 02/02/2026
  1. 1 -Compete ao CFRS:
    1. a)Requerer a convocação da assembleia regional sempre que o considere necessário, nos termos do n.º 6 do artigo 47 do EOE;
    2. b)Examinar a gestão financeira da competência do Conselho Diretivo Regional, adiante designado CDRS;
    3. c)Dar parecer sobre o plano de atividades e respetivo orçamento apresentado pelo CDRS;
    4. d)Dar parecer sobre o relatório e contas apresentado pelo CDRS;
    5. e)Participar, sem direito a voto, nas reuniões do CDRS, sempre que o julgue conveniente ou o CDRS o solicite;
    6. f)Examinar toda a documentação contabilística e respetivos documentos de suporte às decisões em matéria de gestão financeira da competência do CDRS;
    7. g)Elaborar e validar o seu regimento, vertido neste regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/02/2026

Comparar versões deste artigo