Saltar para o conteúdo principal
Regulamento n.º 105-A/2021
Artigo 12.º
·
Entrada em vigor
Em vigor desde 01/02/2021
O Regulamento entra em vigor na data da publicação das presentes regras.
Anterior
Artigo 11.º
· Relatório de execução
Seguinte
Artigo 13.º
· Disposição final
Painel