O presente regulamento é elaborado à luz das seguintes normas:
- a)Artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Artigo 23.º, 25.º e 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;
- c)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- d)Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.