O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão por iniciativa da Câmara Municipal.
Artigo 17.º — Revisão do Regulamento
Vigente desde: 18/09/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/09/2024
O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão por iniciativa da Câmara Municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/09/2024