Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Social do Município de Freixo de Espada à Cinta

Os artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Social do Município de Freixo de Espada à Cinta, aprovado pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 29 de abril de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 22 de março de 2016 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98/2016, de 20 de maio de 2016 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Conceitos

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
   1. f)Rendimento Mensal Corrigido (RMC) - o rendimento mensal bruto deduzido das quantias indicadas de seguida:
      1. i)10 % do indexante dos apoios sociais pelo primeiro dependente;
      2. ii)15 % do indexante dos apoios sociais pelo segundo dependente;
      3. iii)20 % do indexante dos apoios sociais por cada dependente além do segundo;
      4. iv)10 % do indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente;
      5. v)10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
      6. vi)20 % do indexante dos apoios sociais em caso de família monoparental;
      7. vii)A quantia resultante da aplicação do fator de capitação, constante do anexo I da presente lei, ao indexante dos apoios sociais.

         Artigo 6.º

         Exceções ao Regime de Atribuição do Direito à habitação

4. 1 -A Câmara Municipal poderá reservar parte das habitações referidas no artigo 1.º, excluindo-as do regime geral de atribuição previsto no artigo anterior, sempre que se verifiquem as seguintes situações:
   1. a)Necessidade habitacional urgente e/ou temporária, decorrente de desastres naturais, calamidades ou outras situações de comprovada vulnerabilidade e emergência social, que coloquem em risco a integridade física ou moral das pessoas, incluindo casos de violência doméstica, quando se comprove a inexistência de uma rede de apoio e/ou retaguarda familiar;
   2. b)Necessidades de realojamento motivada por operações urbanísticas (que sejam, por exemplo, urgentes), bem como por outras circunstâncias determinadas pela legislação em vigor.