É republicado em anexo, fazendo parte integrante do presente, o Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Social, na sua redação atual.
ANEXO
Republicação do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Social
Artigo 2.º — Republicação
Vigente desde: 04/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2025