Regulamento n.º 1050/2025

Os artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Social do Município de Freixo de Espada à Cinta, aprovado pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 29 de abril de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 22 de março de 2016 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98/2016, de 20 de maio de 2016 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Conceitos

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
   1. f)Rendimento Mensal Corrigido (RMC) - o rendimento mensal bruto deduzido das quantias indicadas de seguida:
      1. i)10 % do indexante dos apoios sociais pelo primeiro dependente;
      2. ii)15 % do indexante dos apoios sociais pelo segundo dependente;
      3. iii)20 % do indexante dos apoios sociais por cada dependente além do segundo;
      4. iv)10 % do indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente;
      5. v)10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
      6. vi)20 % do indexante dos apoios sociais em caso de família monoparental;
      7. vii)A quantia resultante da aplicação do fator de capitação, constante do anexo I da presente lei, ao indexante dos apoios sociais.

         Artigo 6.º

         Exceções ao Regime de Atribuição do Direito à habitação

4. 1 -A Câmara Municipal poderá reservar parte das habitações referidas no artigo 1.º, excluindo-as do regime geral de atribuição previsto no artigo anterior, sempre que se verifiquem as seguintes situações:
   1. a)Necessidade habitacional urgente e/ou temporária, decorrente de desastres naturais, calamidades ou outras situações de comprovada vulnerabilidade e emergência social, que coloquem em risco a integridade física ou moral das pessoas, incluindo casos de violência doméstica, quando se comprove a inexistência de uma rede de apoio e/ou retaguarda familiar;
   2. b)Necessidades de realojamento motivada por operações urbanísticas (que sejam, por exemplo, urgentes), bem como por outras circunstâncias determinadas pela legislação em vigor.

É republicado em anexo, fazendo parte integrante do presente, o Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Social, na sua redação atual.

ANEXO

Republicação do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Social

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 65.º, 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea k) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de agosto, da Portaria n.º 288/83, de 17 de março, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto, da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril.

Consideram-se conceitos base para aplicação deste regulamento, de acordo com o Decreto Regulamentar 50/77, de 11 agosto, o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro os seguintes:

a) Agregado familiar - o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas no n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, designadamente:

Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;

Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

E, ainda, por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação.

b) Dependentes - o elemento do agregado familiar que seja menor ou, tenha idade inferior a 26 anos, frequente estabelecimento de ensino e não aufira rendimento mensal bruto superior ao indexante dos apoios sociais;

c) Deficiente - a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;

d) Indexante de Apoios Sociais (IAS) - Criado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, é um montante pecuniário, fixado anualmente por portaria, que serve de referência à Segurança Social para o cálculo das contribuições dos trabalhadores, o cálculo das pensões e de outras prestações socais;

e) Rendimento mensal bruto (RMB)- o duodécimo do total dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho, ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar;

f) Rendimento Mensal Corrigido (RMC) - o rendimento mensal bruto deduzido das quantias indicadas de seguida:

i) 10 % do indexante dos apoios sociais pelo primeiro dependente;

ii) 15 % do indexante dos apoios sociais pelo segundo dependente;

iii) 20 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento dependente além do segundo;

iv) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente;

v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;

vi) 20 % do indexante dos apoios sociais em caso de família monoparental;

vii) A quantia resultante da aplicação do fator de capitação, constante do anexo i da presente lei, ao indexante dos apoios sociais;

g) Habitação Social-unidade independente dos fogos que fazem parte do parque habitacional do município, destinados ao alojamento de agregados familiares que integram os requisitos deste regulamento. Estas unidades apresentam-se em várias tipologias no parque habitacional de T1 a T4, sendo atribuídas em função da dimensão e constituição do agregado familiar, conforme o quadro seguinte, e de forma que não se verifiquem subocupações ou sobreocupações:

Composição de agregado familiar

Tipos de habitação (1)

Minimo

Máximo

1

T1/1

T1/2

2

T1/2

T2/4

3

T2/3

T3/6

4

T2/4

T3/6

5

T3/5

T4/8

6

T3/6

T4/8

7

T4/7

T5/9

(1)O tipo de cada habitação é definido pelo mínimo de quartos de dormir e pela capacidade de alojamento ex: T2/3-2 quartos - 3 pessoas.

Têm direito a aceder às habitações sociais do Município de Freixo de Espada à Cinta os cidadãos nacionais, ou estrangeiros com título de residência válida em território Português, que não residam em habitação adequada à satisfação das necessidades do seu agregado familiar e que reúnam as condições de acesso estabelecidas no artigo 7.º do presente Regulamento.

A apreciação de todos os pedidos de atribuição do direito à habitação municipal é feita de acordo com o critério de seleção resultante da aplicação da matriz de classificação constante do Anexo I ao presente Regulamento, para determinação de uma ponderação ao requerente.

O pedido será apresentado, em formulário próprio, a disponibilizar no serviço competente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta.

Os requerentes são obrigados a atualizar anualmente o pedido apresentado nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento, a contar da data de entrada do mesmo nos serviços municipais, através de formulário próprio, sob pena de deserção do procedimento.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão submetidas à decisão do órgão executivo Municipal, nos termos do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente regulamento entre em vigor 30 dias após a sua publicação.

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