- 1 -Os interessados têm do direito de ser ouvidos nos termos do Código do Procedimento Administrativo no sentido de, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciarem, por escrito, sobre a classificação obtida em resultado da aplicação da matriz referida no artigo 8.º do presente Regulamento.
- 2 -Após análise das questões levantadas em sede de audiência dos interessados, a proposta de classificação definitiva será enviada ao Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, ou ao Vereador com competência delegada para a respetiva homologação.
- 3 -Consideram-se interessados, para efeitos do presente artigo, todos os requerentes que apresentem um pedido, nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento, e não tenha sido considerado liminarmente improcedente, ao abrigo do artigo 12.º do mesmo Regulamento.
Artigo 14.º — Audiência dos Interessados
Vigente desde: 04/09/2025
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Em vigor desde 04/09/2025