- 1 -O presente Regulamento define e estabelece o regime de acesso às habitações sociais, propriedade do Município de Freixo de Espada à Cinta, estabelecendo as respetivas condições e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada.
- 2 -O arrendamento previsto no número anterior, em regime de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal.
Artigo 2.º — Objetivo
Vigente desde: 04/09/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2025