Artigo 4.º — Titularidade

Têm direito a aceder às habitações sociais do Município de Freixo de Espada à Cinta os cidadãos nacionais, ou estrangeiros com título de residência válida em território Português, que não residam em habitação adequada à satisfação das necessidades do seu agregado familiar e que reúnam as condições de acesso estabelecidas no artigo 7.º do presente Regulamento.