- 1 -Constituem direitos dos bolseiros:
- a)Receber as Bolsas dentro dos prazos estipulados e cujo pagamento se efetua nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 3.º
- 2 -Constituem obrigações/deveres dos bolseiros:
- a)Manter a Câmara Municipal de Alvito informada sobre a sua situação escolar, bem como das alterações ocorridas posteriormente à atribuição da Bolsa, designadamente no que respeita à sua situação económica, residência ou curso.
Artigo 12.º — Direitos e Deveres dos Bolseiros
Vigente desde: 28/10/2022
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Em vigor desde 28/10/2022