- 1 -A Câmara Municipal de Alvito, sempre que entender e assim se justificar, reserva-se o direito de solicitar às instituições de Ensino Superior, informações relativas aos alunos beneficiários do apoio, no âmbito do Regulamento de Proteção de Dados.
- 2 -Os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos por deliberação do órgão executivo da Câmara Municipal de Alvito.
Artigo 15.º — Disposições Finais
Vigente desde: 28/10/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/10/2022