O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais, ficando revogadas todas as disposições regulamentares que com ele estejam em contradição. Aprovado por unanimidade, em reunião ordinária do Órgão Executivo de 21/09/2022; Aprovado por unanimidade, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 30/09/2022.
30 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara, José Manuel Penedo Carvalho.
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