Art.º 5 · Regulamento n.º 1051/2022 — Candidatura

1 -Podem candidatar-se às Bolsas os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Frequentem ou pretendam frequentar um curso do ensino superior no ano letivo para o qual solicitam a Bolsa;
2. b)Não possuam outra habilitação de nível superior ou equivalente àquela que pretendam frequentar;
3. c)Terem residência no Concelho de Alvito, devidamente comprovada por atestado emitido pela Junta de Freguesia e, sendo maiores de idade, estarem inscritos no recenseamento eleitoral;
4. d)Sejam dependentes, por idade, ou por alguma limitação física ou mental.
2 -Poderão candidatar-se às Bolsas os estudantes que mudem de curso, não podendo, contudo, esta ser atribuída por um período superior ao da duração do curso em que inicialmente ingressaram, acrescido de dois anos.
3 -Os candidatos que já tenham sido contemplados com uma Bolsa de Estudo Municipal, e que tenham perdido esse direito por falta de aproveitamento escolar, não poderão candidatar-se a nova Bolsa.

Artigo 5.º — Candidatura