Art.º 15 · Regulamento n.º 1051/2023 — Composição do "Kit Material Escolar"

1 -O "Kit Material Escolar" a atribuir aos alunos da educação pré-escolar tem por base o constante do Anexo I ao presente regulamento.
2 -A composição do Kit a atribuir a cada aluno do 1.º ciclo do ensino básico será determinada em função do respetivo escalão de abono de família em que o aluno se encontra, considerado da seguinte forma:
1. a)Escalão A - Alunos cujos agregados familiares se encontrem no 1.º escalão, para efeitos de atribuição de abono de família;
2. b)Escalão B - Alunos cujos agregados familiares se encontrem no 2.º escalão, para efeitos de atribuição de abono de família;
3. c)Escalão C - Alunos cujos agregados familiares se encontrem no 3.º escalão do abono de família.
4. d)Escalão D - Alunos cujos agregados familiares se encontrem no 4.º escalão, para efeitos de atribuição de abono de família;
5. e)Escalão E - Alunos cujos agregados familiares se encontrem no 5.º escalão, para efeitos de atribuição de abono de família.
3 -Aos alunos abrangidos pelos 1.º e 2.º escalões da Ação Social Escolar (ASE), tendo em atenção o apoio atribuído pelo Governo Regional dos Açores no âmbito da ASE, será atribuído o material escolar correspondente a um caderno de atividades de Português e a um caderno de atividades de Matemática.
4 -O "Kit Material Escolar" a atribuir aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico abrangidos pelos 3.º e 4.º escalões da Ação Social Escolar (ASE) é composto pelos seguintes materiais:
1. a)1 caderno A4 pautado
2. b)1 lápis n.º 2
3. c)1 borracha branca
4. d)1 apara-lápis com reservatório
5. e)1 esferográfica azul
6. f)1 esferográfica vermelha
7. g)1 régua de 20 cm
8. h)12 lápis de cor
9. i)12 canetas de feltro
10. j)1 tubo de cola
11. k)1 tesoura de pontas redondas
5 -Para os alunos abrangidos pelo 5.º escalão, o Kit Material Escolar será constituído pelo material constante das alíneas a) a f) e i) do n.º 4 do presente artigo.
6 -Em caso de dúvida sobre o posicionamento dos agregados familiares nos escalões de rendimentos, cabe aos serviços do Município desenvolver as diligências necessárias ao apuramento da condição socioeconómica das famílias, bem como prevenir e corrigir situações de usufruto indevido.

Artigo 15.º — Composição do "Kit Material Escolar"

Histórico de Alterações