Regulamento

Regulamento n.º 1051/2025

Aprovação de Regulamento das Autocaravanas do Largo dos 13.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, artigo 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, ambos na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento regula o exercício da atividade de autocaravanismo dentro dos limites da Freguesia da Bajouca e na Área de Serviço de Autocaravanas (junto ao Largo dos 13).

Artigo 3.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se apenas à freguesia de Bajouca e à Área de Serviço de Autocaravanas (junto ao Largo dos 13).

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos de presente Regulamento, consideram -se as seguintes definições:

a)Campismo - atividade que consiste em acampar ao ar livre, em caravanas e autocaravanas;
b)Autocaravana - veículo automóvel, com tração ou reboques, concebido e apetrechado para servir de habitação;
c)Estacionamento - paragem temporária em determinado local;
d)Aparcamento - arrumar uma caravana, autocaravana ou automóvel, com intenção de realizar qualquer das ações previstas no artigo 8.º deste Regulamento.

Capítulo II - AUTOCARAVANISMO

Artigo 5.º

Prática do Autocaravanismo

Na freguesia da Bajouca só é permitido o aparcamento de viaturas com a finalidade de pernoitar nos locais legalmente consignados e definidos no artigo 9.º do presente regulamento, para a prática do autocaravanismo.

Artigo 6.º

Estacionamento

Fora dos locais destinados à prática do autocaravanismo, apenas é permitido o estacionamento das viaturas, nos termos legalmente definidos, nomeadamente de acordo com o Código da Estrada.

Artigo 7.º

Espaços destinados exclusivamente a autocaravanas

O aparcamento e estadia em espaços destinados exclusivamente a autocaravanas ficam condicionados ao pagamento de uma taxa de utilização, limitada no tempo, e às demais normas estabelecidas para o efeito, à exceção do local identificado no artigo 9.º, alínea b), cuja fruição é gratuita.

Artigo 8.º

Aparcamento

1 -Será considerado aparcamento sempre que se verifiquem uma ou mais das seguintes situações em qualquer veículo automóvel e ou reboque:
1. a)Arriar os estabilizadores e colocar calços;
2. b)Abrir janelas laterais das autocaravanas;
3. c)Despejar depósitos de águas residuais;
4. d)Colocar degrau de acesso;
5. e)Estender roupa;
6. f)Colocar no pavimento material de campismo, como mesas e cadeiras;
7. g)Pernoitar;
2 -O aparcamento fica limitado ao espaço delimitado para o efeito.
3 -No caso de se verificar aparcamento fora dos locais definidos no artigo 9.º, ficará sujeito à aplicação das sanções previstas no presente regulamento.

Artigo 9.º

Locais consignados para a prática de Autocaravanismo

1 -Estão consignados os seguintes locais para a prática do autocaravanismo:
1. a)Parque de Estacionamento junto da J.F.B. nos dias 12 e 13 de cada mês;
2. b)Área de Serviço de Autocaravanas (junto ao Largo dos 13).
2 -A prática do autocaravanismo fora dos locais indicados no número anterior está sujeita a contraordenação nos termos dos artigos 16.º e 17.º

Artigo 10.º

Taxas

1 -A utilização do espaço para a prática de autocaravanismo identificado no artigo 9.º, alínea a), fica sujeita ao pagamento de uma taxa de utilização.
2 -Os montantes e modo de pagamento encontra-se divulgado no respetivo espaço da prática de autocaravanismo.

Artigo 11.º

Condições gerais de utilização

1 -A entidade gestora do espaço destinado exclusivamente a autocaravanas está obrigada a afixar a taxa de utilização, (2,00€ por cada período, 24h utilização todos os serviços) o horário e as condições gerais de utilização do parque em local bem visível.
2 -Compete ainda à entidade gestora promover e controlar o correto acesso e aparcamento no espaço, bem como cumprir e fazer cumprir as normas aplicáveis, designadamente de segurança, ambientais e de acessibilidade.

Capítulo III - CONDUTAS

Artigo 12.º

Condutas

Os autocaravanistas deverão observar as normas usuais de urbanidade, higiene e convivência, no cumprimento do disposto no artigo 24.º da Portaria 1320/2008, de 17 de novembro.

Capítulo IV - DIREITOS E DEVERES DOS AUTOCARAVANISTAS

Artigo 13.º

Direitos

São direitos dos auto caravanistas:

a)Utilizar as instalações e serviços da Área de Serviço de Autocaravanas, de acordo com o disposto no presente Regulamento e na legislação vigente aplicável;
b)Conhecer previamente as taxas praticadas no Autocaravanismo da Bajouca, que estarão expostas em tabela afixada em local próprio;
c)Aceder ao livro de reclamações, de acordo com a legislação em vigor;
d)Exigir pelos seus direitos por parte das autoridades político.

Artigo 14.º

Deveres

Constituem deveres dos auto caravanistas:

a)Cumprir todas as disposições deste Regulamento, bem como todas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis;
b)Respeitar rigorosamente a regulamentação de estacionamento de veículos automóveis ligeiros ou pesados, de forma a garantir a segurança do tráfego, dos peões, a visibilidade de estabelecimentos comerciais, de monumentos, ou residências particulares, respeitar o tempo máximo de permanência permitido no local de estacionamento;
c)Estacionar a autocaravana no espaço público destinado a esse fim e no respeito pela alínea anterior;
d)Respeitar as necessidades dos outros auto caravanistas, sobretudo quando está em causa a escolha de espaços muito desejada por todos;
e)Acatar dentro da Área de Serviço de Autocaravanas a autoridade dos funcionários responsáveis pelo seu funcionamento;
f)Não acampar fora das áreas expressamente autorizadas para o efeito.
g)Cumprir os preceitos de higiene adotados na Área de Serviço de Autocaravanas, especialmente os referentes ao manuseamento e destino do lixo e das águas sujas, à lavagem e secagem de roupa, à admissão de animais e à prevenção de doenças contagiosas;
h)Instalar e manter o espaço da autocaravana e respetivo equipamento de acordo com as normas vigentes na Área de Serviço de Autocaravanas em bom estado de conservação, higiene e limpeza;
i)Utilizar os blocos sanitários, os depósitos de águas residuais, a energia elétrica, entre outros serviços de um modo geral, todas as instalações tendo em conta o necessário respeito pelos outros utilizadores, as regras de higiene, salubridade e civismo, bem como, a devida poupança de água e energia;
j)Abster-se de quaisquer atos suscetíveis de incomodar terceiros;
k)Utilizar apenas aparelhos a gás certificados fechando as válvulas de segurança após utilização.
l)Tomar todas as medidas de segurança na utilização de equipamentos individuais e coletivos;
m)Não causar danos na Área de Serviço de Autocaravanas, nem em quaisquer das suas instalações, nem em bens de outros utilizadores ou de terceiros;
n)Alertar os colaboradores da Área de Serviço de Autocaravanas para situações anómalas ou suscetíveis de afetarem a segurança e conforto dos demais utilizadores;
o)Utilizar só uma tomada elétrica por cada autocaravana ao abastecer de eletricidade, após autorização e pagamento de acordo com o estipulado pela entidade gestora.

Capítulo V - FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 15.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento no disposto no presente regulamento compete aos serviços competentes da Junta de Freguesia da Bajouca, às autoridades policiais e outras entidades administrativas.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, deverá ser facultada a entrada da fiscalização nos terrenos onde ocorra a infração.
3 -As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infrações ao disposto no presente Regulamento levantarão os respetivos autos de notícia que serão, de imediato, remetidos à Junta de freguesia da Bajouca.

Artigo 16.º

Contraordenações

1 -Constituem contraordenações a prática do autocaravanismo fora dos locais indicados no artigo 9.º, bem como em violação com o disposto no presente Regulamento.
2 -A instrução dos processos de contraordenação previstos no presente diploma compete à Junta de Freguesia da Bajouca.
3 -A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação de sanções é da competência do Presidente da Junta de Freguesia da Bajouca, com possibilidade de delegação no Secretario da Junta de freguesia respetivo.
4 -O produto das coimas constitui receita da Junta de Freguesia da Bajouca, nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Artigo 17.º

Coimas

1 -As contraordenações referidas no artigo anterior são puníveis com coimas graduadas entre os (euro) 50 (cinquenta euros) e os (euro) 200 (duzentos euros), conforme a sua gravidade, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, nomeadamente a interdição de acesso à área de serviço, pela falta de pagamento da taxa devida.
2 -O proprietário e o auto caravanista são solidariamente responsáveis pelo pagamento das coimas previstas no presente Regulamento, bem como pelas despesas ocasionadas com a sua cobrança.
3 -A Junta de Freguesia da Bajouca, no âmbito dos seus poderes de gestão, organização e fiscalização, sempre que se justificar, poderá por decisão do Presidente da J.F. ou do Secretario no âmbito da competência delegada, e comunicação ao auto caravanista fazer cessar o direito de ocupação do lugar da Área de Serviço para autocaravanas.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 18.º

Omissões

Todas as situações não contempladas neste regulamento serão analisadas e decididas, pelo Presidente da Junta de Freguesia da Bajouca.

Artigo 19.º

Artigo 20.º

Direito Subsidiário

Em tudo quanto não esteja previsto no regulamento, aplica-se subsidiariamente a legislação especial sobre o exercício da atividade de caravanismo, nomeadamente, a Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

30 de julho de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia da Bajouca, Nelson Manuel Carreira Ferreira.

319448825

Artigo 14.º

Deveres

Constituem deveres dos auto caravanistas:

a)Cumprir todas as disposições deste Regulamento, bem como todas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis;
b)Respeitar rigorosamente a regulamentação de estacionamento de veículos automóveis ligeiros ou pesados, de forma a garantir a segurança do tráfego, dos peões, a visibilidade de estabelecimentos comerciais, de monumentos, ou residências particulares, respeitar o tempo máximo de permanência permitido no local de estacionamento;
c)Estacionar a autocaravana no espaço público destinado a esse fim e no respeito pela alínea anterior;
d)Respeitar as necessidades dos outros auto caravanistas, sobretudo quando está em causa a escolha de espaços muito desejada por todos;
e)Acatar dentro da Área de Serviço de Autocaravanas a autoridade dos funcionários responsáveis pelo seu funcionamento;
f)Não acampar fora das áreas expressamente autorizadas para o efeito.
g)Cumprir os preceitos de higiene adotados na Área de Serviço de Autocaravanas, especialmente os referentes ao manuseamento e destino do lixo e das águas sujas, à lavagem e secagem de roupa, à admissão de animais e à prevenção de doenças contagiosas;
h)Instalar e manter o espaço da autocaravana e respetivo equipamento de acordo com as normas vigentes na Área de Serviço de Autocaravanas em bom estado de conservação, higiene e limpeza;
i)Utilizar os blocos sanitários, os depósitos de águas residuais, a energia elétrica, entre outros serviços de um modo geral, todas as instalações tendo em conta o necessário respeito pelos outros utilizadores, as regras de higiene, salubridade e civismo, bem como, a devida poupança de água e energia;
j)Abster-se de quaisquer atos suscetíveis de incomodar terceiros;
k)Utilizar apenas aparelhos a gás certificados fechando as válvulas de segurança após utilização.
l)Tomar todas as medidas de segurança na utilização de equipamentos individuais e coletivos;
m)Não causar danos na Área de Serviço de Autocaravanas, nem em quaisquer das suas instalações, nem em bens de outros utilizadores ou de terceiros;
n)Alertar os colaboradores da Área de Serviço de Autocaravanas para situações anómalas ou suscetíveis de afetarem a segurança e conforto dos demais utilizadores;
o)Utilizar só uma tomada elétrica por cada autocaravana ao abastecer de eletricidade, após autorização e pagamento de acordo com o estipulado pela entidade gestora.