Artigo 3.º — Definição

Para efeitos de aplicação do presente regulamento consideram-se bombeiros voluntários os indivíduos que, integrados de forma voluntária no Corpo de Bombeiros, têm por missão a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos, náufragos, doentes, ou ainda de outros serviços previstos nos regulamentos e demais legislação em vigor, inseridos em quadros de pessoal homologados pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.