Art.º 17 · Regulamento n.º 1053/2020 — Proteção de Confiança

1 -Os trabalhadores municipais devem pautar a sua atuação por critérios de previsibilidade, coerência e de não contraditoriedade, de modo a inspirar confiança aos cidadãos que com eles contactam, contribuindo para a existência de práticas administrativas consolidadas nos princípios de legalidade e imparcialidade, e assentes na fundamentação de facto e de direito das decisões proferidas.
2 -A alteração das práticas administrativas referidas no número anterior deve ser sempre devidamente fundamentada de fato e de direito.

Artigo 17.º — Proteção de Confiança