Art.º 32 · Regulamento n.º 1053/2020 — Tratamento de Expediente

1 -Sempre que possível, o trabalhador municipal responsável pela condução do procedimento ou o tratamento de determinado assunto deve acusar a receção de toda a correspondência recebida que se mostre devidamente identificada, exceto se a resposta quanto à matéria de fundo puder ser enviada no prazo de 10 dias úteis.
2 -Não é necessário acusar a receção ou dar qualquer resposta no caso de exposições, reclamações ou queixas que se tornem abusivas em virtude, designadamente, do seu conteúdo repetitivo e excessivo número ou do seu caráter manifestamente despropositado e infundado.
3 -As comunicações dos órgãos ou serviços municipais devem indicar o nome e a categoria do trabalhador municipal que tem a seu cargo a condução do procedimento ou o tratamento do assunto.

Artigo 32.º — Tratamento de Expediente