Os serviços do Município de Silves devem garantir e manter registos adequados da respetiva atividade, nomeadamente da correspondência entrada e saída, da gestão dos documentos recebidos e das decisões tomadas.
Artigo 36.º — Conservação de Registos Adequados
Vigente desde: 25/11/2020
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Em vigor desde 25/11/2020