Art.º 4 · Regulamento n.º 1053/2020 — Boas Práticas Administrativas e Deontológicas

1 -A aplicação do presente Código e a sua observância não impede a aplicação de outros códigos, regulamentos, manuais ou guias de boas práticas administrativas, designadamente de normas especificamente aplicáveis para determinadas funções, atividades ou categoriais profissionais.
2 -O disposto no presente Código não substitui, nem prejudica, a aplicação de normas deontológicas aprovadas, emitidas e reguladas pelas associações públicas profissionais, relativamente aos trabalhadores e agentes do Município de Silves que integrem as mesmas.

Artigo 4.º — Boas Práticas Administrativas e Deontológicas