Art.º 41 · Regulamento n.º 1053/2020 — Exclusividade de Funções

1 -Os trabalhadores municipais devem privilegiar o exercício exclusivo de funções públicas, só podendo acumular funções ou atividades privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, com ou sem remuneração, mediante o cumprimento das condições legalmente estabelecidas e do estatuído no artigo seguinte.
2 -Os dirigentes e os eleitos da Câmara Municipal de Silves devem exercer as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do especialmente disposto nos seus estatutos normativos e na lei que regula o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Artigo 41.º — Exclusividade de Funções