Art.º 8 · Regulamento n.º 1053/2020 — Serviço ao Público

1 -No exercício das suas funções, os trabalhadores municipais devem atuar com espírito de serviço ao público, regendo a sua conduta por critérios de dignidade, integridade e probidade.
2 -Os trabalhadores municipais, quando no exercício das suas funções, devem, nos termos previstos na lei e de modo responsável, competente e diligente, prestar informação correta e atempada aos cidadãos sobre os processos em que sejam interessados, bem como sobre os seus direitos e os meios para os salvaguardar.
3 -Os trabalhadores municipais devem respeitar o direito de reclamação dos cidadãos, em especial como forma de reação perante condutas ou práticas incorretas.

Artigo 8.º — Serviço ao Público