- 1 -O tratamento de dados pessoais será feito em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679), sendo os dados fornecidos utilizados para os fins legais, diretamente relacionados com a atividade da Incubadora.
- 2 -A todo o tempo, podem, os titulares dos dados solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, sem comprometer a licitude (legalidade) do tratamento efetuado aos dados comunicados no Formulário de Consentimento de tratamento de dados que acompanha e faz parte integrante do Formulário de Candidatura.
- 3 -Todos os direitos podem ser exercidos através dos contactos disponíveis na Política de Privacidade do Município da Horta, em www.cmhorta.pt.
Artigo 25.º — Proteção de Dados ou Tratamento de Dados Pessoais
Vigente desde: 02/10/2023
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Em vigor desde 02/10/2023