As dúvidas surgidas na interpretação e aplicação do regulamento, bem como os casos omissos, serão analisadas e decididas mediante deliberação da Câmara Municipal da Horta.
Artigo 26.º — Dúvidas e Casos Omissos
Vigente desde: 02/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/2023