Art.º 29 · Regulamento n.º 1054/2022 — Cessação dos apoios concedidos

1 -A concessão dos apoios, cessa nos seguintes casos:
1. a)Por incumprimento do prazo estipulado no programa de apoio;
2. b)Quando, por causa não imputável à associação ou ao agente, torne objetiva e definitivamente impossível a execução do protocolo ou contrato-programa;
3. c)Quando o município exerça o seu direito de resolver o protocolo, nos termos do artigo seguinte;
4. d)Quando, no prazo estipulado pelo Município da Batalha, não forem apresentados os documentos exigidos no presente regulamento e/ou no respetivo do protocolo ou contrato-programa.
5. e)Com a concretização do protocolo ou contrato-programa ao apoio concedido.
2 -A cessação do apoio, nos casos previstos nas alíneas b), c) e d), efetua-se através de comunicação escrita, dirigida à associação, no prazo máximo de 30 dias, a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.

Artigo 29.º — Cessação dos apoios concedidos